Caso o Município almeje realizar uma operação urbana consorc...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478355 Direito Urbanístico

Caso o Município almeje realizar uma operação urbana consorciada, enquanto conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma determinada área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, à luz do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.247/2001), é correto afirmar que

a operação urbana consorciada não poderá prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

é vedada a concessão de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas.

não é cabível a utilização de operação urbana consorciada interfederativa, nem mesmo nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual.

após a aprovação da lei específica que versa sobre a operação urbana consorciada, podem ser consideradas válidas as autorizações e licenças concedidas pelo Poder Público municipal em desacordo com o respectivo plano.

da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o respectivo plano da operação urbana consorciada, contendo, no mínimo, dentre outros aspectos, a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

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