Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as...

Comentando cada assertiva :

a) ( ERRADA ) A vedação de vinculação de impostos restringe-se a orgão, fundo ou despesa, e NÃO a manutenção e desenvolvimento do ensino. (art. 167, IV)

b) ( ERRADA) Não se admite a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.      ( art. 167, II)

c) Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.  ( No artigo 167, inciso I não contém a respectiva exceção ).

d) Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais. ( contraria o disposto no artigo 167, VI )

Espero ter ajudado !

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre finanças e orçamentos públicos.

A– Incorreta - A Constituição permitida a vinculação, entre outras hipóteses, para manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 167, CRFB/88: "São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...)".

B– Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 167, CRFB/88: "São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...)".

C- Incorreta - Não há tal ressalva na Constituição. Art. 167, CRFB/88: "São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; (...)".

D- Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 167, CRFB/88: "São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (...)".

E- Correta - É o que dispõe o art. 167, § 3º, da CRFB/88. "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.