Levando em consideração a jurisprudência do Supremo T...

A taxa de coleta de domiciliar de lixo pode levar em consideração a metragem do imóvel, sem que esse elemento, por si só, implique identidade de base de cálculo com o imposto predial.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

São constitucionais as taxas estaduais cobradas para remunerar as atividades da Polícia Militar em policiamento de eventos privados de cunho comercial e lucrativo, tais como shows e eventos esportivos.

A taxa de coleta de lixo é constitucional. O serviço reveste-se de especificidade e divisibilidade.