Noel, reincidente em crime doloso, foi condenado a onze mese...
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.
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No caso em tela aplica-se o disposto no art. 112 do CP:
O PRAZO PRESCRICIONAL (PPE - prescrição de pretensão executória), de fato, é de 3 anos, pois a pena aplicada foi inferior a um ano (CP, art. 109, VI).
O termo inicial da contagem do PPE não pode ser anterior à denúncia, nos termos do art. 110, §1º, CP, e o aumento de 1/3 para os reincidentes está previsto no caput, do art. 110, CP.
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