Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, ...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881091
Direito Penal
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe
que: