Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstituciona...
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Q199110
Direito Constitucional
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.