Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem
possibilidade de saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada em que hipótese?

Question

Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem
possibilidade de saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato
somente será adotada em que hipótese? Alternativa A: Em que o fornecedor não apresente certidão negativa de débitos com a Fazenda. Ou Alternativa B: Quando a demanda judicial pertinente houver sido transitada em julgado.  Ou Alternativa C: Em que se revelar medida de interesse público. Ou Alternativa D: Em que os vícios foram devidamente saneados pela parte contratada.

Ester (1% melhor todos os dias) · Accepted Answer

Alternativa [C] Em que se revelar medida de interesse público. LEI 14.133/2021Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: (...)Gabarito: CERTO

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Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo s...

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