O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determina...

A questão aborda a temática relacionada ao direito fundamental à privacidade. Sobre o tema, tem-se que as movimentações e posições financeiras do indivíduo integram sua privacidade, sendo dever das instituições bancárias manter o sigilo sobre esses dados. A quebra do sigilo pode ser permitida em hipóteses excepcionais, desde que –de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF - determinada: (a) pela autoridade judicial competente e (b) pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais). Portanto, pedido de autoridade policial não é suficiente para autorizar a quebra do sigilo.

Gabarito do professor:  assertiva errada.

Só pode pedir quebra de sigilo bancário:

- Juiz;

- CPI;

- Autoridade fazendária (se já houver processo administrativo em andamento).

"...considerando a inexistência de direitos absolutos em nosso ordenamento constitucional, o Pretório Excelso mais de uma vez afirmou que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo portanto, perfeitamente possível a quebra de sigilo bancário, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em face de investigação fundada em supeita plausível de infração penal, mediante ordem judicial;...

...em síntese, são as seguinte hipóteses em que, hoje, a garantia de sigilo bancário pode ser afastada:

a. por determinação judicial

b. por determinação do Poder Legislativo (CPI)...

c. por determinação do MP, desde que no âmbito de procedimento administrativo visando à defesa do patrimônio público

d. por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."

(Vicente Paulo e Alexandrino/ Direito Constitucional descomplicado)

o que que matéria jornalística tem a ver com quebra de sigilo bancário??????

RMS 23.002/ RJ

Emenda

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA.

[...] Esta Corte tem admitido a quebra do sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação criminal fundada em suspeita razoável de infração penal. Recurso improvido.

Portanto a questão está errada pois não foi obedecido o procedimento estabelecido no RMS do Pretório Excelso.

 

Vale lembrar Que o STF cassou a liminar (AC 33) contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal . Sendo assim, firmou o posicionamento adotado pela LC n.º 105/2001, onde está estabelecido que a inviolabilidade do sigilo bancário pode ser afastada por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários... (o colega já citou o texto dos art. 5º e 6º)