Em relação às licitações e contratos celebrados pelo Poder P...

nos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.

os contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

nos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.