Com base na Constituição Federal, analise as seguintes asser...

Vamos analisar a questão proposta, que trata das disposições gerais sobre Administração Pública e servidores públicos, conforme a Constituição Federal.

Tema: A questão foca em princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, direitos dos servidores públicos e limites salariais entre os poderes.

Explanação das assertivas:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

Essa assertiva está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XI, estabelece que há um teto salarial no serviço público, mas a comparação entre os poderes não é exatamente como descrito. O teto é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não uma comparação direta entre os poderes.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Essa assertiva está correta. De acordo com o artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Essa assertiva está correta. Conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar esses princípios, conhecidos como princípios da Administração Pública.

IV. O servidor público não poderá exercer o direito de greve.

Essa assertiva está incorreta. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, embora com regulamentação específica.

Alternativa correta: B - Apenas II e III.

Justificativa: As assertivas II e III estão corretas, pois estão de acordo com os dispositivos constitucionais mencionados, assegurando direitos aos servidores públicos e definindo os princípios que regem a Administração Pública.

Exemplo prático: Um servidor público pode se filiar a um sindicato de sua categoria para defender seus interesses e negociar melhores condições de trabalho, o que é protegido pela assertiva II. Além disso, ao realizar suas funções, a Administração deve sempre seguir os princípios do artigo 37, como visto na assertiva III.

Conclusão: Ao compreender as disposições constitucionais, você pode interpretar corretamente as assertivas, identificando quais estão de acordo com a legislação vigente. Sempre que estudar questões, busque entender o fundamento legal por trás das alternativas.

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A alternativa correta é:

B. Apenas II e III.

Análise das assertivas com base na Constituição Federal:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

• Incorreta. A Constituição Federal não estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo. Na verdade, cada Poder tem autonomia para definir a remuneração de seus cargos, observando os tetos remuneratórios estabelecidos na Constituição (art. 37, XI).

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Correta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Correta. A Constituição Federal, no artigo 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. O servidor público não poderá exercer o direito de greve.

• Incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, assegura ao servidor público civil o direito de greve, devendo a lei específica definir as condições e os limites para o exercício desse direito.

Portanto, as assertivas corretas são a II e a III.