Com base na Constituição Federal, analise as seguintes asser...

A alternativa correta é:

B. Apenas II e III.

Análise das assertivas com base na Constituição Federal:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

• Incorreta. A Constituição Federal não estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo. Na verdade, cada Poder tem autonomia para definir a remuneração de seus cargos, observando os tetos remuneratórios estabelecidos na Constituição (art. 37, XI).

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Correta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Correta. A Constituição Federal, no artigo 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. O servidor público não poderá exercer o direito de greve.

• Incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, assegura ao servidor público civil o direito de greve, devendo a lei específica definir as condições e os limites para o exercício desse direito.

Portanto, as assertivas corretas são a II e a III.