Analise as seguintes afirmativas quanto ao disposto na Lei ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512271
Direito Civil
Analise as seguintes afirmativas quanto ao disposto na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei
nº 4.657/1942, e suas alterações.
I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Está correto o que se afirma em
I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos