Os atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Públi...

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Q3029559 Direito Ambiental
Os atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, são denominados:
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