Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal ...

Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. 

Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção executada e custeada pelo adquirente, devidamente comprovada. 

A estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município. 

Estimativa fiscal é o resultado do procedimento adotado pelo auditor tributário a fim de estabelecer a base de cálculo do imposto, definindo o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, ou seja, o valor de mercado atingido com uma venda à vista dos mesmos em condições normais. 

Em regra, não será admitido parcelamento no pagamento do imposto.