Em relação às limitações constitucionais ao poder de tribut...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164707 Direito Tributário

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

É vedado aos municípios instituírem taxa de lixo sobre os templos de qualquer culto.

É vedado aos estados instituírem impostos sobre as tintas destinadas à produção de livros, jornais e periódicos.

Um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal poderá ser instituído por medida provisória.

Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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