Conforme o parágrafo único do art. 99 do Código Tributário M...
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.