Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, “a ...

Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, a taxa que se refere às atividades relacionadas ao poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável na área de saúde no Município é:

C: Fiscalização Sanitária

Portanto, o trecho completo fica:

“A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como hipótese de incidência as atividades relacionadas ao poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável disciplinadora quanto ao exercício de quaisquer atividades em caráter permanente na área de saúde no Município.”

Nessa questão, apesar de ser muito específica, podemos colocar o conhecimento prévio que temos para tentar resolver.

CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O comando da questão informa que o fato gerador é o poder de polícia, assim poderíamos eliminar as taxas de serviços. O objeto é a área da saúde. Então, poderíamos levar em consideração a fiscalização sanitária.

Obs.: Esse é apenas meu ponto de vista raciocinando sobre o exercício, já que essa é uma questão de legislação municipal.

Gabarito: C