Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, as...

A questão apresentada aborda o tema da Administração Tributária, especificamente no que se refere ao auto de infração e à notificação de lançamento conforme a Lei Municipal nº 2.310/2009 - Código Tributário Municipal. A tarefa é identificar a alternativa INCORRETA.

Alternativa D - INCORRETA: A alternativa menciona que após a lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, o autuante lavrará termo de encerramento da fiscalização em documento próprio ou em livro fiscal do contribuinte. Este procedimento não é uma exigência legal padrão para todos os casos de auto de infração ou notificação de lançamento. A Lei Municipal nº 2.310/2009 não estabelece que o termo de encerramento da fiscalização precisa ser lavrado nessas situações. Portanto, essa alternativa é a incorreta.

Alternativa A - CORRETA: O auto de infração e a notificação de lançamento realmente devem ser assinados pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal, conforme práticas comuns na administração tributária.

Alternativa B - CORRETA: A assinatura do autuado não implica confissão da falta arguida, e a recusa em assinar não agrava a infração. Essa disposição visa garantir que o contribuinte não seja prejudicado por exercer seu direito de defesa.

Alternativa C - CORRETA: É necessário um despacho do Secretário Municipal da Fazenda para arquivar ou cancelar notificações ou autos de infração, garantindo controle e supervisão sobre tais atos.

Alternativa E - CORRETA: A competência para instituir modelos de documentos necessários à fiscalização é do Poder Executivo, o que é uma prática administrativa comum para garantir padronização e eficiência.

Para interpretar corretamente questões como essa, é importante atentar-se aos detalhes do enunciado e entender as funções e competências dos órgãos e agentes envolvidos na administração tributária. Identificar palavras-chave e conceitos centrais também ajuda a discernir as alternativas corretas das incorretas.

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GABARITO LETRA D.