Analise estas afirmativas sobre quando cessará, para ...

Para resolver esta questão, precisamos compreender quando cessa a incapacidade civil dos menores de idade, conforme o Código Civil Brasileiro. O tema central é a emancipação, que é a antecipação dos efeitos da maioridade civil, permitindo que o menor pratique atos da vida civil sem assistência.

1. Interpretação do Enunciado: A questão pede que identifiquemos quais situações garantem a emancipação e, portanto, cessam a incapacidade civil dos menores.

2. Legislação Aplicável: Segundo o artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, a incapacidade cessa para menores de 18 anos: pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, estarem economicamente independentes, entre outros.

3. Análise das Afirmativas:

• ( ) Pelo casamento: Esta afirmativa é verdadeira. O casamento é uma das formas de emancipação previstas no Código Civil.
• ( ) Pela colação de grau em curso de ensino superior: Esta afirmativa é verdadeira. A colação de grau confere ao menor a capacidade civil plena, conforme a legislação.
• ( ) Pelo exercício de emprego público transitório: Esta afirmativa é falsa. A legislação menciona emprego público efetivo, e não transitório, como causa de emancipação.

4. Justificativa da Alternativa Correta: A sequência correta é V, V, F, que corresponde à alternativa D. Esta opção reflete corretamente as situações de emancipação previstas na legislação.

5. Exemplos Práticos: Imagine um jovem de 16 anos que se casou. Ele se torna plenamente capaz para praticar atos da vida civil, como assinar contratos, sem a necessidade de assistência dos pais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - (F) (F) (V): Incorreta porque as duas primeiras afirmativas são verdadeiras, não falsas.
• Alternativa B - (F) (V) (F): Incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
• Alternativa C - (V) (F) (V): Incorreta porque a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes, como a diferença entre emprego público efetivo e transitório. Essas nuances são essenciais para não se confundir.

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Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas:

• a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I).
• também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). VerCódigo Civil, art. 5º, § único, V.
• pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que:
  • (a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC);
  • (b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento depena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.

A respeito da vida marital, o Código Civil Brasileiro possui um dispositivo que regula a comunhão de vida instituída pela família (casamento informal), impedindo a interferência do Estado ou de terceiros nesta comunhão (art. 1513). O jovem que "mora junto", entretanto, não possui o status legal de emancipado, e assim não goza de capacidade jurídica plena.

A emancipação, no Brasil, abrange apenas a responsabilidade cívil e não responsabiliza o emancipado penalmente, até que ele complete 18 anos. penal.

ATENÇÃO (1):

O fato de existir a dissolução do casamento antes que o menor emancipado pelo casamento complete os 18 anos de idade, não faz com que ele volte à condição de incapaz, o que não ocorre nos casos de nulidade do casamento, uma vez que um casamento nulo ou anulado é um casamento inválido (artigo 1563 CC), e diante disso, o menor volta à sua condição de incapaz, exceto nos casos em que o menor contraiu casamento de boa-fé, e com relação a ele, serão produzidos os efeitos do casamento (art. 1561 CC).
 
ATENÇÃO (2):
 
A união estável, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher e estabelecida com o objetivo de constituição de família, apesar de ser reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e merecer proteção do Estado, apesar de ser equiparada ao casamento em diversos diplomas legais, não é hipótese de emancipação legal.

Fonte: http://www.fag.edu.br/professores/alines/Direito%20Civil%20I/cessa%E7%E3o%20da%20incapacidade.doc

Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.