O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) prevê a conduta tí...
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Ano: 2021
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Coremas - PB
Provas:
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Q1837517
Direito Penal
O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) prevê a conduta
típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática
de contrabando ou descaminho como crime de: