As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qu...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280780
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item
abaixo.
abaixo.
As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.