É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao...
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Q17514
Direito Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes
alterações, julgue os itens de 66 a 70.
alterações, julgue os itens de 66 a 70.
É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
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Art. 24. É dispensável a licitação:...X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
Para compras, obras e serviços contratados por sociedadede economia mista e empresa pública, bem assim por autarquiae fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas,os valores máximos são:I. obras e serviços de engenharia: R$ 30.000,00(trinta milreais)II. outros serviços e compras: R$ 16.000,00 (dezesseismil reais)
Apesar de a competitividade não ser possível (o que poderia pressupor inexigibilidade de licitação),
a Lei cita expressamente esse caso no rol taxativo dos casos de dispensa de licitação.
ERRADO - no caso descrito a licitação é Dispensável.
DISPENSÁVEL
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