Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CO...

A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público.

Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:

A – ERRADO – O poder disciplinar promove à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, no âmbito das relações internas e externas, desde que haja legislação prévia. 

O poder disciplinar é inerente as relações diretas com a Administração Pública, incidindo apenas naqueles que possuem um vínculo com o Poder Público. Assim, o poder disciplinar existe apenas nas relações internas. 

B – ERRADO – O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

A característica do poder disciplinar é a aplicação da penalidade ao agente público infrator. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo “o poder disciplinar tem caráter discricionário, mas isso é regra geral. Existem situações em que a lei descreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados, obrigatórios, de conteúdo definido e invariável”.

C – ERRADO – O poder de polícia só pode ser exercido de maneira discricionária. 

Se a lei não der margem para escolha pautada na conveniência e oportunidade do agente público, o ato será vinculado. A regra é a discricionariedade, mas pode haver vinculação. 

D – CORRETA – No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. 

Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. 

E – ERRADO – O poder regulamentar é amplo e, portanto, permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. 

O poder regulamentar permite a edição de regulamentos executivos, apenas. O regulamento autônomo é manifestação do poder normativo.  

Gabarito da banca e do professor: letra D.

• GABARITO D

No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

d) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. 

PODER REGULAMENTAR

•  Conhecido por poder normativo
• Competência do chefe do executivo
• Responsável por editar normas que complementa a lei e normas gerais e abstratas
• Editar leis
• Não pode inovar no ordenamento jurídico (REGRA) – não modifica nada.
• Pode inovar somente decreto autônomo (exceção)
• Seus efeitos são Erga Omnes - Não tem destinatário específicos
• Não tem imperatividade
• Limites: não pode contrariar as leis e não pode criar direitos nem obrigações.

Poder regulamentar não pode criar direitos e obrigações.

Poder Regulamentar

• Não pode CRIAR, EDITAR ou MODIFICAR a lei.
• Objetivo é garantir o cumprimento fiel da lei.
• Exercida exclusivamente por Chefes do Executivo.

Gab.: D

#PMGO.

O erro da alternativa A é afirmar que o Poder Disciplinar também se manifesta no âmbito de relações externas, certo?