Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitaçõe...

Lei 14.133/2021, Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

III - motivação social e ambiental do contrato;

IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;

V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;

VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;

VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;

VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;

IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;

X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;

XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

O art. 96, § 2º, o art. 115, § 5º, e o art. 137, § 2º, contêm regras afetas à suspensão da execução contratual, enquanto o art. 71, § 1º, o art. 76, § 6º, o art. 94, §1º, e o art. 149 trazem regras afetas à nulidade dos contratos.

Embora a decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato estejam no âmbito da discricionariedade da autoridade competente e das razões de interesse público, o parágrafo único traz a obrigação de que providências sejam tomadas para solução da irregularidade constatada.

Fonte:https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021/147

CORRETO

Lei 14.133/2021, Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

III - motivação social e ambiental do contrato;

IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;

V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;

VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;

VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;

VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;

IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;

X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;

XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

O art. 96, § 2º, o art. 115, § 5º, e o art. 137, § 2º, contêm regras afetas à suspensão da execução contratual, enquanto o art. 71, § 1º, o art. 76, § 6º, o art. 94, §1º, e o art. 149 trazem regras afetas à nulidade dos contratos.

Embora a decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato estejam no âmbito da discricionariedade da autoridade competente e das razões de interesse público, o parágrafo único traz a obrigação de que providências sejam tomadas para solução da irregularidade constatada.