Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposi...

Resposta letra D (Art.29, IV , "a" e "x")

E - Art.30 , VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Talvez por isso tenha sido anulada, pelos termos educação infantil e "pré-escolar" serem entendidos como sinônimos, restando 2 alternativas corretas na questão.

A) CF Art. 30 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.