Munido de toda a documentação pertinente, Adamastor vai à P...

O enunciado narra a conduta praticada por funcionário público que, no exercício de suas funções, exige indevidamente da pessoa de Adamastor a quantia de R$ 2.000,00 para liberar um alvará de construção para imóvel de propriedade deste, determinando seja feita a devida tipificação em um dos crimes nominados nas alternativas apresentadas.

A) Incorreta.  O crime de corrupção ativa está previsto no artigo 333 do Código Penal, da seguinte forma: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". A conduta narrada não tem correlação com este tipo penal, até porque este crime é praticado por particular contra a Administração em geral e não por funcionário público.

B) Incorreta. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal e assim definido: “Solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A narrativa apresentada no enunciado não tem correlação com este tipo penal, à medida que o funcionário público não solicitou a quantia, tendo, na verdade, a exigido, o que faz configurar outro tipo penal.

C) Incorreta. Como já afirmado anteriormente, não há como se visualizar o crime de corrupção passiva na hipótese narrada. Ademais, este crime é classificado doutrinariamente como sendo formal, pelo que a sua consumação não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Em sendo assim, se, ao invés de “exigir", a ação do funcionário público fosse a de “solicitar", o crime de corrupção passiva se configuraria, na sua modalidade consumada e não tentada, já que o recebimento da vantagem indevida não seria requisito para a sua consumação.

D) Incorreta. Realmente, a conduta narrada deve ser tipificada no crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, uma vez que a ação do funcionário público consistiu em “exigir" a vantagem indevida, valendo-se do exercício de suas funções. O crime, no entanto, não seria tentado pelo fato de o pagamento não ter sido efetivado, uma vez que, assim como o crime de corrupção passiva, o crime de concussão é também classificado como crime formal, sendo desnecessário para a sua consumação o recebimento dos valores indevidamente exigidos.

E) Correta. A conduta narrada corresponde ao crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, valendo destacar o uso do verbo “exigir", que é núcleo do referido tipo penal, diferenciando-o do crime de corrupção passiva, que é definido pelo verbo “solicitar", dentre outros verbos. Ademais, o crime se consumou com o ato de exigir, ainda que o pagamento da vantagem indevida não tenha se efetivado, dado tratar-se de crime formal, que não exige resultado naturalístico para sua consumação.

Gabarito do Professor: Letra E

Crime formal, caso Adamastor tivesse pagado seria mero exaurimento do crime, o qual não faz parte do ''iter criminis'', portanto, o crime se consuma no momento da exigência, independentemente se o sujeito pagar ou não.

Foco, Força e Fé em Deus!

ADENDO - Concussão

 ==> A conduta é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,  mas em razão dela,  vantagem indevida.

-Sujeito ativo: funcionário público, inclusive o que ainda não está no exercício da função. 

-Sujeito passivo: administração pública + o particular que sofreu o constrangimento.

• Caso houver emprego de violência ou grave ameaça ⇒  extorsão.

⇒ Crime formal,  basta a exigência.

-STJ Info 564 - 2015: no crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida - crime formal. A entrega da vantagem indevida é mero exaurimento do crime. (somente será cabível a prisão em flagrante no momento da exigência da vantagem indevida, ou logo após sua realização - art. 302, I e II, do CPP)

⇒ A vantagem indevida deverá ser patrimonial ? A doutrina diverge. 

• Majoritária entende que a vantagem poderá ser de qualquer natureza, pois não se está a tratar de crimes contra o patrimônio, e sim crimes contra a administração. (Ex: vantagem sexual)

concussão = exigir

corrupção passiva = solicitar ou receber...

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Concussão e crime formal.

consuma com a mera exigência.

PMGO2022.

crime formal. Consuma-se com a exigência. independe se o pagamento foi feito. Prisão em flagrante deve ocorrer no ato da exigência e não do pagamento, que se ocorrer será mero exaurimento.