Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 313-A do Códi...

I. ERRADO - O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. AQUI SEM PREOCUPAÇÃO, POIS NÃO EXISTE MULTA VINCULADA POR BASE AO SALÁRIO MÍNIMO, MUITO MENOS PENAS DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIALMENTE ÚTIL NO TÍTULO XI DO CP. PECULATO ELETRÔNICO É PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RECLUSÃO.

• Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – RECLUSÃO, de 02 a 12 anos, e multa.

II. CORRETO - O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. TRATA-SE DO CRIME FUNCIONAL DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

• Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - DETENÇÃO, de 01 a 03 meses, OU multa.

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GABARITO ''C''

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

I- Incorreta. A pena é reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 313-A/CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

II- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 315: “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (a afirmativa II é verdadeira e a I é falsa).

Que banca fraca...

GABARITO:C

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.