Caio, funcionário público, apropria-se de bens particulares ...

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Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796081 Direito Penal

Caio, funcionário público, apropria-se de bens particulares dos quais tinha posse em razão de seu cargo. Na semana seguinte ao crime, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, restitui os bens e repara totalmente os danos causados. De acordo com o Código Penal a hipótese será de:

arrependimento eficaz pela causa de inadequação típica.

desistência voluntária com exclusão de tipicidade.

circunstância atenuante pela reparação de dano.

causa de extinção de punibilidade pela reparação de dano.

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