A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites...

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Q526014 Direito Constitucional
A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.
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Letra A.

Art. 60, § 4º da CF:

 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

lembrando que em 1993 ocorreu no Brasil um pebliscito para se saber a forma de governo e o sistema de governo, logo fica bem claro que poderiam ter sido outros os escolhidos. nao sendo estes clausulas petreas.

Complementando o comentário do colega Edgar:

Letra A.

Art. 60, § 4º da CF:

 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Parte da Doutrina (Ivo Dantas) entende que existe algumas Cláusulas Pétras implicitas entre elas o sistema presidencialista e da forma republicana de governo.

Entre outras cláusulas pétreas implícitas podemos citar: 

- Impossibilidade de alterar as próprias limitações (CRFB/88, art. 60)
- Titular do Poder Constituinte


Bizuzão aí pra vocês acerca das chamadas CLÁUSULAS PÉTREAS: FODI VOSE (TÁ assim pra adaptar).. FO- FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; DI- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; VO- VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO; SE- SEPARAÇÃO DOS PODERES..

forma e sistema de governo não são clausulas pétreas. 

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