Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou ...

De acordo com o art. 22, I e XVI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Correta a alternativa D.

RESPOSTA: Letra D

Gabarito: D

Art. 22. CF: Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;


“Competência legislativa. Direito do Trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. (...) Competências exclusivas da União. (...) É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.” (ADI 3.610, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.) Vide: ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.

Dando uma ajudinha:

"CAPACETE DE PM"

C - CIVIL

A - AGRÁRIO

P - PENAL

A - AERONÁUTICO

C - COMERCIAL

E - ELEITORAL

T - TRABALHO

E - ESPACIAL

de

P - PROCESSUAL

M - MARÍTIMO

Espero ter ajudado!!!

Erro da letra "B":

Art. 22 da Constituição:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A única maneira de não violar a CF (Letra D) seria através de DELEGAÇÃO da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. 

Para esta delegação seria necessária, conforme Parágrafo Único do Art. 22 da CF:

- Lei Complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias listadas no Art. 22 da CF - competência privativa da União.

CAPACETE PM....