Quanto aos conceitos de administração financeira e orçament...

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Q2349571 Direito Financeiro
Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na Constituição da República e na Lei n.º 4.320/1964. 


Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.
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PPA

LDO

LOA

São instrumentos diversos, mas interconectados, visto que o tema tratado em um vincula ou condiciona tanto a elaboração como a execução do outro.

O PPA fixa DOM para as despesas.

LDO, além de outras coisas, dispõe sobre a elaboração da LOA, etc.

É importante ressaltar que, além da base legal, o orçamento público é composto pelo: plano plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira. Esses instrumentos regem o ciclo orçamentário no Brasil e são estritamente relacionados entre si, formando um sistema integrado de planejamento e orçamento que deve ser adotado pelos entes da Federação (Municípios, Estados e União). 

FONTE: ENAP

Erradíssimo!

A partir dos meus resumos dá para observar alguns pontos de conexão de um instrumento com o outro. Vejamos:

  • A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

  • A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.

  • A LDO e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.

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