Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentá...

Para responder à questão proposta, precisamos compreender o tema central: a Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus componentes, conforme determinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 4.320/1964.

A questão aborda a composição da Lei Orçamentária Anual, especificando que ela deve incluir três tipos de orçamentos:

• Orçamento Fiscal: refere-se ao orçamento que abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto as empresas estatais independentes.
• Orçamento da Seguridade Social: cobre as áreas de saúde, previdência e assistência social.
• Orçamento de Investimento: destinado às empresas em que o poder público detém a maioria do capital social com direito a voto.

De acordo com o artigo 165, §5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreende esses três orçamentos, o que confirma a afirmação da questão como sendo CERTA.

Portanto, a alternativa correta é a letra C - certo, pois a descrição dos componentes da LOA está em conformidade com a legislação vigente.

Esta questão exige do candidato conhecimento sobre a estrutura orçamentária do Brasil, conforme a Constituição e a Lei nº 4.320/1964, além de entendimento sobre como o orçamento público é dividido e gerido.

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Art. 165 da CF/88. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais

(...)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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