A Lei nº 1, de 1º outubro de 2010, do Município de São Jo...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |
Q755246
Direito Tributário
A Lei nº 1, de 1º
outubro de 2010, do Município de São
José dos Campos, que previa hipóteses de isenção de
um determinado tributo municipal, foi revogada expressamente
pela Lei nº 2, de 2, de setembro de 2012. Em janeiro
de 2015, é aprovada a Lei nº 3, que possui apenas
um artigo, revogando expressamente a Lei nº 2/2012.
A respeito disso, é correto afirmar que