No que diz respeito a noções de direito administrativo, julg...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349576
Direito Administrativo
No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.
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GABARITO -> CERTO
- O ato administrativo vinculado é aquele no qual, presentes as condições previstas na lei, a autoridade é obrigada a praticar o ato.
- Os atos discricionários, por sua vez, são aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.
Só complementando gente, vale a pena lembrar:
Vinculado = não há margem de escolha;
Discricionário = há margem de escolha.
Bom demais Miranha concurseiro
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