Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...

Alternativa correta: C - certo

Vamos entender o porquê essa é a alternativa correta e discutir o tema da questão.

A questão aborda o tema da sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. Conforme a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso XXXI, está previsto que a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Vamos desmembrar esse entendimento:

1. Sucessão de bens: Refere-se à transferência de propriedade de bens e direitos após a morte de uma pessoa.

2. Estrangeiro: Pessoa que não possui nacionalidade brasileira.

3. Lei Brasileira: A legislação aplicável no território brasileiro, incluindo a Constituição Federal.

4. Cônjuge e filhos brasileiros: Beneficiários prioritários segundo a Constituição, terão preferência em receber os bens, desde que a lei brasileira seja mais benéfica a eles do que a lei pessoal do falecido (que pode ser a legislação do país de origem do estrangeiro).

O item da questão afirma que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Isso está perfeitamente alinhado com o texto constitucional mencionado.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C - certo está correta porque reproduz fielmente o que está disposto no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo protege os interesses dos cônjuges e filhos brasileiros em relação à sucessão de bens localizados no Brasil pertencentes a estrangeiros, assegurando que a lei brasileira prevalecerá se for mais favorável a eles.

Sobre alternativas incorretas:

Neste caso, não há outras alternativas apresentadas além da 'C' e 'E'. A alternativa 'E - errado' estaria incorreta, pois negaria o disposto no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal, que claramente estipula essa regra de proteção ao cônjuge e aos filhos brasileiros.

Resumo final:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXI, prevê que a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil será regulada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, desde que essa legislação seja mais vantajosa do que a lei pessoal do falecido. Portanto, a alternativa C - certo está correta, pois segue exatamente essa determinação constitucional.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil. Caso tenha mais dúvidas ou precise de mais detalhes sobre este ou outros temas de Direito Constitucional, estou à disposição para ajudar!

Gabarito: Certo

Aqui não há o que comentar, art. 5º, XXXI da CF/88.

"De cujus" é um sinônimo para o "Falecido".

GAB: CERTO

 Lei de Introdução ao Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

• A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."

GABARITO: CERTO

Tal inciso da CF diz respeito ao princípio do prelévèment

Letra de lei

C