Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a propos...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3029611
Direito Financeiro
Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de
Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou
a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários
discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:
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