A doutrina majoritária entende que no Brasil há duas espécie...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512324
Direito Constitucional
A doutrina majoritária entende que no Brasil há duas espécies de Poder Constituinte derivadas de reforma: a revisão
(reforma geral ou global do texto) e as emendas (reformas
pontuais do texto). No que tange ao assunto, é correto afirmar que