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Q2569607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, intitulado “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, há um artigo que se refere ao envolvimento da família no processo pedagógico e nas propostas educacionais. Nesse sentido, o ECA dispõe expressamente que
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