No caso de inventário processado no exterior, o Estado publi...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538374 Direito Tributário

No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:

Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.

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