De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imp...
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Q2538375
Direito Tributário
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há
tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual
deve incidir o imposto municipal:
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