Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinal...

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Q647890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
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