A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legisla...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
Q2538377 Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta. 
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