A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legisla...
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Q2538377
Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização
financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades
da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.