Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código...

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Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2926533 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

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