Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo. ...

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Q3108026 Direito Constitucional

Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.


I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização e o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.


II: A competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite flexibilidade para atender as particularidades regionais e locais, evitando conflitos de competência.


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