Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de For...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q1817452
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de
Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos
do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de
janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de
índice que venha a substitui-lo.
II. A administração municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade
social, como estabelecido em lei federal, não poderá
contratar com o Poder Público Municipal nem dele
receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. Estão corretas as afirmativas
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