O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, compreende a elaboração de, exceto: Alternativa A: Leis complementares. Ou Alternativa B: Leis ordinárias. Ou Alternativa C: Leis delegadas. Ou Alternativa D: Decretos legislativos. Ou Alternativa E: Decretos extrajudiciais.

Alternativa [E] Decretos extrajudiciais.

O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica M...

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Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem |

Q3106705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, compreende a elaboração de, exceto:

Leis complementares.

Leis ordinárias.

Leis delegadas.

Decretos legislativos.

Decretos extrajudiciais.

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