Compete ao Município de Sapeaçu, conforme Lei Orgânica Muni...
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Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Provas:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico
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BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Enfermeiro |
Q3106668
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete ao Município de Sapeaçu, conforme Lei Orgânica
Municipal:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação federal.
II. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
III. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação federal.
II. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
III. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
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