Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de...

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Q214231

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214231 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.

aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.

poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

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