Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas ...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
• Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi...
• Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.É vedada a delegação da competência para ...
• A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo...
• O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados...