A Lei n.º _________ estabelece normas gerais sobre licita...

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Q481029 Direito Administrativo
A Lei n.º _________ estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo a observância do princípio constitucional da _________

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
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