A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o re...

A alternativa correta é a C.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Um dos pontos importantes dessa lei é a proteção ao servidor estável, conforme descrito no art. 22, que define as condições em que o servidor estável pode perder o cargo.

A alternativa C está correta porque está de acordo com o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, que também é reproduzido na Lei nº 8.112/1990, garantindo que o servidor estável só perderá o cargo nas seguintes situações:

• Sentença judicial transitada em julgado, onde não cabe mais recurso.
• Processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Condenação à pena privativa de liberdade ou de processo judicial penal no qual seja comprovada a culpa.

Essa alternativa está incorreta porque a perda do cargo não está condicionada apenas à condenação penal. A sentença judicial precisa transitar em julgado, ou seja, precisa ser definitiva e sem a possibilidade de recurso.

B - Penalidades de suspensão recorrentes ou processo administrativo institucional no qual lhe seja assegurado o contraditório.

Essa alternativa está incorreta porque as penalidades de suspensão, mesmo que recorrentes, não são motivo suficiente para a perda do cargo. Além disso, a garantia de contraditório não substitui a necessidade de ampla defesa e do devido processo legal.

D - Faltas excessivas injustificadas ao serviço ou processo disciplinar no qual seja comprovada a má fé.

Essa alternativa está incorreta porque as faltas excessivas injustificadas podem levar a uma punição, mas não à perda do cargo diretamente. A comprovação de má fé também não é uma condição suficiente estabelecida pela Lei nº 8.112/1990.

Portanto, fica claro que a alternativa C é a única que atende aos requisitos legais estabelecidos tanto pela Lei nº 8.112/1990 quanto pela Constituição Federal, garantindo os direitos do servidor estável de maneira correta e justa.

GAB: C

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. OBS. Na CF é estipulado 03 anos, atentar-se ao comando da questão que cobrar esse prazo!

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Letra C - Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Vale lembrar também da avaliação periódica de desempenho, prevista na CF, mas não na 8112.

de qual quer forma, tem que ter a ampla defesa!